Apesar do aumento do indexante dos apoios socais (IAS) para € 419,22 no ano de 2009 a Unidade de Conta (UC)que serve de base ao cáculo das taxas de justiça ainda mantém o valor de €102,00. Assim, o serviço informático para emissão das DUC para pagamento das taxas de justiça continua a apresentar os mesmo valores de 2009 não tendo em conta que o IAS foi alterado e que a UC para 2010 deveria ser de € 105,00. De facto, alterando o IAS para € 419,22, nos termos do DL 34/2008, diploma que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, a UC que corresponde a um quarto daquele valor, arredondado à unidade de euro deveria em 2010 ser de € 105,00. Ainda nos termos do Regulamento das Custas Processuais, em vigor desde Abril de 2009, a unidade de conta (UC) já não é calculada trienalmente e de acordo com o Salário Mínimo Nacional (SMN), mas corresponde a um quarto do valor do IAS, vigente em Dezembro do ano anterior. Ora o valor desse indexante em Dezembro de 2009, como já supra referimos, era de € 419,22. Nesta altura coloca-se então a questão de saber como será em 2011 uma vez que aí sim não existiria qualquer alteração à UC em virtude de em 2010 estar suspensa a actualização do IAS. Caso a lógica que agora imperou se mantenha os € 102,00 manter-se-ão até ao final de 2011.
