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Balcão Nacional de Injunções

Está em funcionamento desde 5 de Março de 2009 o Balcão Nacional de Injunções, que permite o envio pela Internet do procedimento de injunção.
A injunção é um processo simples que permite que o credor de uma dívida obtenha um título executivo para possível penhora sem necessidade de promover uma acção declarativa em tribunal.
O Executivo considera tratar-se de mais uma medida para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas já que já agora é possível, para a certificação de uma divida e a obtenção de um título executivo, o envio de uma Injunção por via electrónica com 50 % de desconto em relação à via tradicional.
Estes actos podem ser praticados por Advogados ou Solicitadores em representação dos interessados dirigindo-se ao site http://citius.tribunaisnet.mj.pt, ou pelos interessados entregando a injunção por disquete ou cd-rom no próprio tribunal.







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